Logística Reversa

Conforme evidenciamos quando tratamos das obrigações da União, a logística reversa trata do retorno dos resíduos à sua cadeia de produção para serem reaproveitados, reutilizados e reciclados. A logística reversa deverá ser instituída por meio de regulamento expedido pelo poder público, acordo setorial ou termos de compromisso, sendo que à União cabe implementar e operacionalizar tais instrumentos firmados em abrangência nacional, mas quem irá estruturar e operar o sistema é o setor empresarial, segundo art. 33 da PNRS.

A Confederação reitera que é essencial aos gestores locais e à toda sociedade, entender o que é e como deve funcionar a logística reversa, pois engloba resíduos que estão diretamente relacionados à gestão municipal de coleta de resíduos.

Dessa forma, cabe rever o quadro abaixo, que trata dos sistemas de logística reversa já implantados. Veja a seguir de quem é a responsabilidade em estruturar e implementar esses sistemas:

TIPO DE RESÍDUO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA RESPONSABILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO MAIS INFORMAÇÕES ENTIDADES GESTORAS
Embalagens de agrotóxicos Lei 7.802 de 1989
Lei 9974 de 2000
Decreto 4074 de 2002
Resolução Conama no 465 de 2014
Setor empresarial Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEV
Pilhas e baterias Resolução no 401 de 2008
Instrução Normativa Ibama n° 8 de 2012
Setor empresarial GREEN Eletron - Gestora para Logística Reversade Equipamentos Eletroele- trônicos
Pneus Resolução Conama no 416/2009.
Instrução Normativa Ibama n° 1 de 2010
Setor empresarial Reciclanip, fabricantes e importadores independen- tes

Associação Brasileira de Importadores e Distribui- dores de Pneus - ABIDIP
Óleo lubrificante usado ou contaminado Conama no 362 de 2005
Portaria Interministerial no 475 de 2019
Setor empresarial O setor não elegeu entidade gestora, mas é possível obter informações junto aos seguintes atores:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR

Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes- SINDICOM

Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais - SINDIRREFINO
Embalagens plásticas de óleos lubrificantes Acordo setorial nacional assinado em 2013 e publi- cado no Diário Oficial da União em 07/02/2013 Setor empresarial Instituto Jogue Limpo
Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista Acordo setorial nacional assinado em novembro de 2013 e publicado no Diário Oficial da União em 12/3/2014 Setor empresarial Associação Brasileira para a Gestão da Logística Reversa de Produtos de Iluminação - Reciclus
Eletroeletrônicos e seus componentes Acordo setorial nacional assinado em 2019 e publi- cado no Diário Oficial da União em 19/11/2019

Em 13/02/2020 foi publicado o Decreto no 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, que replica o conteúdo do acordo setorial firmado em 31/10/2019.
Setor empresarial Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos - Abree

Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroele- trônicos Nacional – Green Eletron
Embalagens em geral (plástico, vidro, papel,metal) 1o Acordo setorial nacional assinado em 2015 e publi- cado no Diário Oficial da União em 27/11/2015. A primeira fase de implemen- tação do sistema de logís- tica reversa teve duração de 24 meses.

Decreto Federal no 9.177 de 2017

Em 03/06/2020, o MMA abriu consulta pública so- bre Termo de Compromis-so para mplementação de Ações Voltadas à Economia Circular e Logística Rever- sa de Embalagens em Geral e que ficou disponível no si- te até dia 06/07/2020 para receber contribuições. Atualmente o documento do Termo de Compromisso está disponível no site do MMA apenas para consul- ta.
Setor empresarial Coalizão Embalagens
Medicamentos Decreto no 10.388 de 2020 Setor empresarial As entidades gestoras existentes e os sistemas individuais fornecerão informações ao grupo de acompanhamento de per- formance e ao Sinir para acompanhamento e avali- ação dos resultados do sis- tema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso.
Baterias de Chumbo Ácido Acordo setorial nacional assinado em 2019 e publicado no Diário Oficial da União em 27/09/2019 Setor empresarial Instituto Brasileiro de Energia Reciclável - IBER
Embalagens de Aço Termo de Compromisso de Embalagens de Aço publicado no DOU de 27/12/2018. Setor empresarial Prolata Reciclagem

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou a criação de sistemas encadeados, onde comerciantes e os distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores. A responsabilidade pela coleta e destinação adequada para reciclagem ou reutilização, logo após o uso pelo consumidor, é do setor empresarial.


Já os fabricantes e os importadores deverão dar destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos anteriormente que são passíveis de reutilização ou reciclagem. Os rejeitos, ou seja, os resíduos dos quais são responsáveis, mas não podem ser reutilizados ou reciclados, devem ser encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada.


O fato é que a responsabilidade pela coleta e destinação adequada para reciclagem ou reutilização, logo após o uso pelo consumidor de todos os produtos destacados no art. 33 da PNRS, é exclusivamente do setor empresarial.


Todo esse encadeamento é explicitado na lei sem sequer envolver os Municípios, porém na absoluta maioria das vezes isso não ocorre conforme é determinado na Lei 12.305/2010. Na prática, Municípios recolhem pneus, embalagens em geral, pilhas, baterias, lâmpadas, eletroeletrônicos e outros resíduos que são de exclusiva responsabilidade do setor empresarial.



Fazemos essas explanações sobre o atual conflito entre os interesses do setor empresarial contra os interesses da gestão pública municipal, pois a logística reversa afeta diretamente a coleta seletiva, principalmente com relação às embalagens em geral (garrafas, caixas, latas e quaisquer outras embalagens de alumínio, vidro, plástico, etc.).


De acordo com o diagnóstico da versão preliminar Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) em 2011, as embalagens em geral correspondiam a cerca de 30% dos resíduos sólidos domiciliares coletados pelos Municípios em todo o país. Na atual versão do Planares (ano 2020) consta que o valor informado no âmbito do acordo setorial de embalagens em geral, sem menção ao total de embalagens colocadas no mercado, considerando o ano-base 2019, foi de 281.110 toneladas de resíduos. No entanto, não há como mensurar pois qualitativamente e quantitativamente se esse dado é positivo ou negativo, pois não há no documento menção sobre o total de embalagens colocadas no mercado.


Logo, fazer a coleta seletiva de recicláveis como garrafas PET, garrafas de vidro, latinhas de alumínio, dentre tantos outros, significa assumir a responsabilidade do setor empresarial e contrair a PNRS. A Confederação esclarece que exatamente por isso, a PNRS possui mecanismo de corrigir essa falha, por meio do parágrafo 7o do art. 33, que diz que:


Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

Entretanto, desde a data de lançamento do Observatório (maio de 2015), até o momento nenhum acordo setorial de logística reversa incluiu os Municípios como parte envolvida. Com isso, Ministério do Meio Ambiente e o setor empresarial excluíram dos acordos assinados a previsão de remuneração do poder público local, quando este realizar atividade relacionada à logística reversa dos resíduos do artigo 33.

Dessa forma, temos que atualmente os sistemas de logística reversa que estão sendo implementados, principalmente o de embalagens em geral, atende aos interesses apenas do setor empresarial e não se concretizará como um instrumento de desenvolvimento econômico e social como prevê a PNRS.

São 10 anos em que os Municípios continuam impossibilitados de participar e dialogar sobre todo e qualquer acordo setorial nacional, inclusive o de embalagens em geral, diretamente relacionado aos resíduos domiciliares coletados na gestão municipal. E sem poder participar como envolvido e assinar os acordos setoriais nacionais, os textos não contemplam a remuneração prevista em lei.

Em 2019 o governo federal afirmou que os Municípios seriam chamados para dialogar sobre os Acordos Setoriais, ou seja, estariam incluídos e poderiam participar da construção das propostas dos acordos que seriam firmados. Porém, até o momento, não houve qualquer ação do MMA para que os Municípios pudessem contribuir ou ser interveniente anuente nos Acordos já firmados. Logo, os gestores públicos devem estar cientes dos desafios que estão sendo impostos com relação à logística reversa e saber como posicionar-se junto com a CNM na defesa dos interesses municipais.

Então, os Municípios devem assumir a responsabilidade do setor empresarial nos resíduos da coleta seletiva?

Por um lado, existe a cobrança de realização da coleta seletiva, tanto por parte da sociedade quanto por parte de alguns MPE’s. Por outro lado, em alguns Estados existe o entendimento por parte dos MPE’s de que os Municípios não podem onerar os cofres públicos com ações de coleta seletiva dos resíduos listados no artigo 33, que são de responsabilidade do setor empresarial.

Os Municípios de São Paulo, por exemplo, não poderão realizar a coleta nem a triagem desses resíduos sem serem remunerados, como já ocorreu para o caso de lâmpadas e outros tipos de produtos e embalagens do artigo 33. Segundo o MPE/SP, o desrespeito a essa vedação poderá caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa e crime, e a obrigação dos autores em indenizar/restituir ao Poder Público Municipal os valores equivalentes aos danos sofridos pelo erário.

Sem dúvida, é uma situação de extrema complexidade, pois os Municípios respondem pelos danos à saúde da população causada pela poluição e contaminação por vetores, devido acúmulo de resíduos, como pneus, embalagens e tantos outros.

Alguns Municípios começaram a separar as embalagens que são diariamente descartadas pelos munícipes e que, por ausência da estruturação e implementação da logística reversa nos Municípios, acabam sendo descartadas no resíduo domiciliar e recolhidas pelo serviço de limpeza do Município. Há uma triagem feita por marcas das embalagens recolhidas e a Prefeitura notifica extrajudicialmente as empresas responsáveis para providenciarem o recolhimento do material triado e o pagamento ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, ou seja, ao poder público local, pelo trabalho executado no Município.

A legislação é muito clara ao deixar explícito que as ações do poder público serão devidamente ressarcidas se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere o artigo 33 da PNRS. Porém, o que acontece atualmente é a responsabilização pelos Ministério Público Federal e Estaduais, por meio de ações de responsabilidade civil e criminal, pelo não cumprimento da logística reversa, sendo que essa não é uma obrigação do poder público municipal.

Assim, a CNM recomenda que os gestores conheçam qual é a posição dos promotores locais com relação à logística reversa para evitar que sejam obrigados a restituir aos cofres públicos os recursos utilizados na logística reversa (coleta, triagem, e destinação final) dos resíduos sólidos listados no artigo 33 da PNRS.

Ante o exposto, impossibilitaram os Municípios de participar de todo e qualquer acordo setorial nacional, inclusive o de embalagens em geral, diretamente relacionado aos resíduos domiciliares coletados na gestão municipal. E sem poder participar como envolvido e assinar os acordos setoriais nacionais, os textos não contemplam a remuneração prevista em lei.

Esta é uma das lutas da CNM, evidenciar que é impossível dissociar a coleta municipal seletiva ou tradicional da logística reversa de resíduos, seja com relação à pneus, pilhas, lâmpadas, eletroeletrônicos ou embalagens em geral. Prova dessa indissociabilidade é o reconhecimento e determinação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos de os Municípios assinarem como parte envolvida os acordos setoriais.

Sem dúvida, é um assunto polêmico, pois contraria interesses econômicos do setor empresarial. Porém, mais grave ainda é contrariar a PNRS e o próprio Plano Nacional de Resíduos Sólidos, quando é o Ministério do Meio Ambiente quem primeiro deveria cumpri-los. Logo, os gestores públicos devem estar cientes dos desafios que estão sendo impostos com relação à logística reversa e saber como posicionar-se junto com a CNM na defesa dos interesses municipais.

Então, os Municípios devem assumir a responsabilidade do setor empresarial nos resíduos da coleta seletiva?

Essa é uma pergunta é fundamental, mas não terá uma resposta simples e única para todos os Municípios. A Confederação luta para que o setor empresarial remunere os Municípios por toda e qualquer ação relacionada à gestão dos resíduos citados no artigo 33 da PNRS. Mas, enquanto isso não ocorre, é preciso muita cautela e diálogo com a sociedade, comércio local e MPE’s..

Por um lado, existe a cobrança de realização da coleta seletiva, tanto por parte da sociedade quanto por parte de alguns Ministérios Públicos Estaduais (MPE’s). Por outro lado, em alguns Estados existe o entendimento por parte dos MPE’s de que os Municípios não podem onerar os cofres públicos com ações de coleta seletiva dos resíduos listados no artigo 33, que são de responsabilidade do setor empresarial.

Os Municípios de São Paulo, por exemplo, não poderão realizar a coleta nem a triagem desses resíduos sem serem remunerados. Segundo o MPE/SP, o desrespeito a essa vedação poderá caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa e crime, e a obrigação dos autores em indenizar/restituir ao Poder Público Municipal os valores equivalentes aos danos sofridos pelo erário.

Sem dúvida, é uma situação de extrema complexidade, pois os Municípios respondem pelos danos à saúde da população causada pela poluição e contaminação por vetores devido acúmulo de resíduos, como pneus, embalagens e tantos outros.

Assim, a CNM recomenda que os gestores conheçam qual é a posição dos promotores locais com relação à logística reversa para evitar que sejam obrigados a restituir aos cofres públicos os recursos utilizados na logística reversa (coleta, triagem, e destinação final) dos resíduos sólidos listados no artigo 33 da PNRS.